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Para evitar a condenação de pessoas inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi proferida na 361ª Sessão, realizada na terça-feira (6/12).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nova rodada de capacitações sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que conecta cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país. Ao todo, 2.877 servidores do Poder Judiciário e da Administração Penitenciária foram capacitados para operar as novas funcionalidades da plataforma: a integração com o Sisdepen Indivíduos, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a criação do módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP).

Com a participação de magistradas e magistrados como importantes usuários do CNIUPs tornou-se fundamental para que a ferramenta não apenas qualifique a obtenção desses dados, mas que esteja adequada à dinâmica das inspeções, garantindo o sucesso dessa política judiciária no longo prazo”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF/CNJ, Edinaldo César Santos Junior.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, enunciado administrativo que reforça a obrigatoriedade de os tribunais utilizarem o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), previsto pela Resolução CNJ n. 417/2021. O voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na 360ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (22/11), trouxe uma adequação à proposta sugerida pelo relator, conselheiro Mauro Martins. A medida considera que o BNMP 3.0 está em constante atualização de versões e, por isso, suas funcionalidades vão sendo implantadas gradativamente.

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do CNJ que reúne cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal no país, terá um novo módulo para monitorar virtualmente as medidas diversas da prisão, otimizando o gerenciamento das penas alternativas ao encarceramento e possibilitando uma atuação mais proativa de magistradas e de magistrados neste campo. O lançamento ocorre na próxima segunda-feira (28/11), às 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube do CNJ.