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Revista CNJ: artigo defende justiça restaurativa como medida socioeducativa

A aplicação de abordagens autocompositivas e práticas restaurativas poderiam ser utilizadas como estratégias importantes na prevenção e responsabilização de adolescentes relacionados a atos infracionais. Tais medidas buscam promover a proteção social, de forma a evitar a necessidade de intervenção do sistema de justiça infantojunvenil. As técnicas têm previsão na Lei n. 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como ações prioritárias nesses casos.

Iniciativa inédita para gerir lotação nos presídios é lançada no Maranhão

A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Maranhão para desenvolver projeto que vai regular a superlotação nos presídios brasileiros de forma definitiva foi consolidada nessa segunda-feira (18/7). Em solenidade em São Luís, o CNJ, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o governo do estado e a Escola Superior de Magistratura do Maranhão (Esmam) assinaram termo de cooperação técnica para a criação da primeira Central de Regulação de Vagas no sistema prisional do país. A Central de Regulação de Vagas é uma metodologia desenvolvida pelo CNJ desde 2019, que parte de experiências bem sucedidas no Brasil e no exterior. A proposta reúne um conjunto de ferramentas para garantir uma atuação integrada do Judiciário e do Executivo em casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas.

CNJ publica orientações sobre remição de pena por prática de leitura e educação

Com objetivo de estabelecer parâmetros e orientar as varas de execução penal a implementar programas para remição de pena por práticas sociais educativas, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Orientação Técnica n. 1/2022. O documento trata com especial atenção a educação não escolar e as práticas de leitura, sugerindo fluxos de trabalho de como reconhecer e contabilizar essas atividades para a remição de pena.

Corte IDH: Começa a ser elaborado plano para adequação de presídio no RJ

O grupo de trabalho interinstitucional criado para desenvolver medidas que adequem o presídio Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho às determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) se reuniu pela primeira vez na quinta-feira (30/6), no Rio de Janeiro (RJ). O grupo vai elaborar um plano de contingência para a reforma estrutural da penitenciária e a redução da superlotação. O encontro reuniu membros do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juízes de execuções penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e representantes da Defensoria Pública e Ministério Público do estado e da Secretaria estadual de Administração Penitenciária

Identificação e documentação de pessoas presas chega a um terço do país

Com lançamento oficial realizado em quatro novos estados desde o início do ano, a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está presente em nove unidades da federação para promover cidadania a pessoas que tiveram contato com a privação de liberdade, facilitando a construção de novas trajetórias. O objetivo é criar uma rede nacional, com apoio de mais de 150 parceiros, para fluxos permanentes para a emissão de até 12 tipos de documentos a a partir da confirmação da identidade civil, conforme define a Resolução CNJ n. 306/2019. Nesta semana, teve início a missão técnica no Sergipe, que terá o lançamento oficial nesta sexta-feira (10/6).

APRESENTAÇÃO

Os Grupos de Monitoramento surgiram a partir da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios.
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COMPOSIÇÃO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seguindo a determinação da Resolução do CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015, instalou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).  
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