Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF - GMF

Melhora na coleta de provas, decisões mais bem fundamentadas, além de prestação jurisdicional especializada em assuntos técnicos e atentas ao cumprimento dos direitos. Essas são algumas das vantagens das varas exclusivas da Justiça brasileira, criadas para processar e julgar temas como crimes contra crianças e adolescentes, violência contra mulher, litígios contra entidades públicas e execução penal.

A realização do Mês Nacional do Júri será retomada pelos tribunais brasileiros no próximo mês de novembro após suspensão nos últimos dois anos devido à pandemia de Convid-19. Instituída pela Portaria CNJ n. 69/2017, a ação que mobiliza todas as unidades do poder Judiciário, consiste na promoção de um esforço concentrado para julgamento de crimes hediondos. Na edição de 2022 serão priorizados julgamentos de crimes praticados contra menores de 14 anos, conforme parâmetros estabelecidos Lei n. 14.344/2022 – chamada de Lei Henry Borel, crimes de feminicídio e crimes praticados por e contra policiais.

O diálogo entre diferentes instituições da esfera pública, privada e do terceiro setor é fundamental para melhorar serviços penais, desde a porta de entrada até a porta de saída, de forma a garantir que direitos legais estejam sendo observados nas diferentes fases do ciclo penal. Para permitir uma melhor organização e diálogo entre os atores envolvidos nestas etapas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a publicação ‘Comitês de Políticas Penais: Guia Prático para Implantação’.

CompartilheO reconhecimento pessoal errôneo é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil, muitas vezes impedindo que as pessoas que realmente praticaram o delito sejam responsabilizadas. Para incidir neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar uma série de medidas, entre elas um anteprojeto de lei com diretrizes para …

A aplicação de abordagens autocompositivas e práticas restaurativas poderiam ser utilizadas como estratégias importantes na prevenção e responsabilização de adolescentes relacionados a atos infracionais. Tais medidas buscam promover a proteção social, de forma a evitar a necessidade de intervenção do sistema de justiça infantojunvenil. As técnicas têm previsão na Lei n. 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como ações prioritárias nesses casos.