O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 21 a 23 de junho, a primeira Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica, evento inédito no país. Com o tema Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos, o encontro será realizado presencialmente no auditório do CNJ, em Brasília, e transmitido simultaneamente no YouTube.
A abertura do evento e a Conferência Magna, que debaterá os Desafios da monitoração eletrônica, inteligência artificial e probation, contarão com a participação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber. Juízes, juízas, representantes do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de pesquisadores nacionais e internacionais com substancial produção de conhecimento sobre o tema, gestores das Centrais de Monitoração Eletrônica e membros da sociedade civil com experiência no tema estarão em Brasília para participar do encontro.
Entre as questões debatidas estarão o papel das novas tecnologias no apoio à monitoração e perspectivas de sua aplicação a partir de princípios éticos com foco na garantia de direitos. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Lanfredi, ressalta a importância de fortalecer o diálogo entre Judiciário, Executivo e sociedade civil para qualificar a aplicação da monitoração eletrônica.
“A Conferência proporcionará um espaço de discussão sobre essa importante política judiciária e os desafios para sua qualificação no contexto brasileiro, à luz de experiências internacionais. Reunimos os principais pesquisadores nacionais e internacionais e as melhores experiências para que a monitoração eletrônica no Brasil seja efetivamente uma alternativa eficaz à prisão e impacte positivamente na redução da população carcerária, em sempre em uma articulação afinada com o Poder Executivo”, afirma.
O evento internacional faz parte das atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o PNUD e o apoio do Ministério da Justiça para acelerar respostas e transformações no campo da privação de liberdade.
Monitoração eletrônica no Brasil
A monitoração eletrônica de pessoas foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 12.258/10, possibilitando sua aplicação na execução da pena privativa de liberdade, especialmente no acompanhamento de saídas temporárias e prisão domiciliar. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, essa modalidade foi ampliada como medida cautelar e alternativa à prisão.
Para regular a política de monitoração eletrônica, foi promulgado o Decreto nº 7.627/2011, que definiu que a administração, execução e controle da monitoração eletrônica ficariam a cargo dos órgãos de gestão penitenciária. Esses órgãos, como as Centrais de Monitoração Eletrônica, têm a responsabilidade de verificar o cumprimento das obrigações legais e condições estabelecidas na decisão judicial, além de fornecer apoio e orientação para a reintegração social das pessoas monitoradas.
Em agosto de 2021, considerando o contexto atual do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, o CNJ aprovou a Resolução n. 412/2021, estabelecendo diretrizes para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.
Sandro Lohmann, presidente da Associação Mais Liberdade e coordenador da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP-MT), participará de palestra para refletir o lugar da proteção social na monitoração eletrônica. Sandro, que é egresso do sistema prisional e foi monitorado eletronicamente, espera contribuir com o momento ao compartilhar a vivência do uso do equipamento, os estigmas, as dificuldades e a efetividade no cumprimento da pena. “A expectativa de ser ouvido enquanto egresso do sistema penitenciário em um evento como esse é imensa. Espero contribuir para uma reflexão crítica sobre a forma que o sistema de justiça determina a utilização da tornozeleira, a substituição do equipamento e o fortalecimento das alternativas penais”, aponta.
Dados recentes do Sistema Nacional de Informações Penais revelam que 91.362 pessoas estão atualmente sendo monitoradas eletronicamente. Embora a monitoração eletrônica desempenhe um papel importante ao proporcionar uma alternativa à prisão e permitir o monitoramento flexível dos indivíduos, com foco na reintegração social, é importante destacar que o aumento no número de pessoas monitoradas eletronicamente não representa uma redução no número de pessoas em privação de liberdade. A população carcerária brasileira permanece como a terceira maior do mundo, com mais de 648.000 presos.
“Consideramos a política de monitoração eletrônica como uma potencial ferramenta para buscar alternativas ao encarceramento e enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, evitando o custo social e econômico da prisão. Estamos comprometidos em contribuir para o aperfeiçoamento das práticas brasileiras nessa área, apresentando evidências empíricas e recomendações que visam qualificar a implementação desses serviços, levando em consideração a perspectiva das pessoas monitoradas, técnicos, gestores e magistrados que atuam nesse campo”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Karen Souza.
Além da Resolução CNJ n. 412/2021, o CNJ também está em diálogo com os estados brasileiros para aprimorar os serviços de monitoração eletrônica. Esses esforços incluem reuniões de alinhamento, publicação de pesquisas, realização de formações e divulgação de material temático sobre o tema.
No contexto do fortalecimento de medidas e alternativas penais, também está em andamento a implementação de Centrais de Alternativas Penais e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) em todo o país. Além disso, o Módulo de Medidas Diversas da Prisão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), consolida os principais dados sobre alternativas penais no país.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias