CENSO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Compete a este Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e saída de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo, assim como fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei, adotando providências necessárias para assegurar que o número de internados não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos.

O Censo do Sistema Socioeducativo tem como objetivo monitorar a entrada, saída e a quantidade de adolescentes nas Unidades de Internação e nos Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad), conforme determina a Resolução n° 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (DEGASE) coordena oito Unidades de Internação e dezesseis Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente tanto na capital quando no interior.