A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) usou seu perfil no Twitter, nesta quinta-feira (8/7), para parabenizar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo lançamento de manual de atenção às pessoas LGBTI presas, no final de junho. O documento, elaborado pelo programa Fazendo Justiça, traz uma abordagem inédita para orientar magistrados e magistradas em todo o país na aplicação de diretrizes para assegurar direitos fundamentais dessa população no contexto dos sistemas de Justiça criminal e juvenil.

O manual detalha procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário para reduzir vulnerabilidades de pessoas LGBTQIA+ acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. Além de conceitos, legislação de referência, glossário de termos, dados sobre autodeclaração e uso de nome social, a publicação reúne diretrizes para a aplicação de medidas relacionadas à definição do local de privação de liberdade de pessoas LBGTQIA+, assim como quanto à ocorrência de relatos de violência ou grave ameaça, bem como especificidades de mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais e de homens transexuais.

A Comissão, que é um órgão independente da Organização dos Estados Americanos (OEA) criado para promover a observância e defesa dos direitos humanos, utilizou o documento como um exemplo a ser seguido pelos países do continente no cuidado com essas pessoas. “A CIDH convoca os Estados a adotarem medidas urgentes e efetivas para garantir a vida, segurança pessoal e integridade das pessoas LGBTI privadas de liberdade e diretrizes para o tratamento adequado das pessoas trans, não-binárias e de gêneros diversos nas prisões.”

Agência CNJ de Notícias