Dos 56 mil casos de torturas relatados durante audiências de custódia nos últimos seis anos menos de 5% foram investigadas. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apresentou, nesta terça-feira (1º/2), a representantes do Subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura (SPT) um relatório de ações que vem sendo colocadas em prática no combate ao tratamento degradante contra pessoas presas. Desde 2019, o CNJ vem trabalhando com parceiros internacionais de diferentes instituições a fim de minimizar as violações aos direitos humanos desses cidadãos.
Os peritos do SPT receberam as informações do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão responsável por acompanhar o cumprimento das resoluções e recomendações do CNJ em relação ao sistema prisional, Luís Lanfredi.
Leia a íntegra do documento apresentado ao SPT
O coordenador do DMF citou diversas ações que vem sendo implementadas pelo Conselho e pelos tribunais de justiça para monitorar o sistema carcerário brasileiro. Desde janeiro de 2019, a qualificação, consolidação e expansão das audiências de custódia é um dos temas trabalhados na parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo do país – hoje o programa Fazendo Justiça. As ações sobre audiências de custódia são executadas em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, e é um dos principais instrumentos de que dispõe o Poder Judiciário brasileiro para detectar, constatar e apurar casos de tortura.
Para evitar que continuassem suspensas durante a pandemia da Covid-19, essas audiências estão ocorrendo, temporariamente, de modo virtual, em algumas unidades da Federação. O coordenador do DMF esclareceu que essa providência foi admitida excepcionalmente, desde que cumprido um rigoroso protocolo de acautelamento. “Por outro lado, estamos adequando rotinas para promover a reabertura das prisões a inspeções, ao mesmo tempo em que vamos incentivando a retomada das visitas judiciais presenciais. Infelizmente, a restrição de público no cárcere foi uma ação necessária durante a intensificação da pandemia para que não houvesse um mal maior. Mas há uma certeza de que a fiscalização é essencial e necessária para o fim de garantir a adequação dos serviços “intra muros” e o respeito aos direitos da pessoa presa”, disse.
Qualificação de magistrados e policiais
O magistrado ressaltou as ações do programa Fazendo Justiça para atuar na qualificação das audiências de custódia e de magistrados, inclusive em relação a aplicação das penas e medidas socioeducativas. “O CNJ está comprometido e empenhado no aprimoramento desses problemas. Inclusive, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está sendo chamado a andar junto conosco nesse tema, para enfrentarmos melhor essas questões”, disse. “A qualificação para essas ações e intervenções, a bem da garantia da dignidade da pessoa humana enquanto sujeita à privação da liberdade, é de suma importância para aprimorarmos o cumprimento das leis em todo o ciclo penal”, completou Lanfredi.
Essa é a terceira visita do subcomitê ao Brasil. A primeira ocorreu em 2011 e, a segunda, em 2015. Este ano, os peritos vieram manifestar suas preocupações com o enfraquecimento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), estabelecido em 2013 por meio da Lei n. 12.847, que criou um sistema nacional de prevenção à tortura no país. O órgão é composto por especialistas independentes que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico e instituição socioeducativa. Constatadas violações, são elaborados relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências
Na avaliação dos peritos, o sistema não está funcionando de maneira efetiva. “Está bem clara a necessidade de monitorarmos as violações de direitos que ocorrem nesses locais, e transformá-los em espaços mais transparentes”, disse a chefe da delegação e presidente do SPT, Suzanne Jabbour, que se colocou à disposição dos órgãos brasileiros para contribuir na superação dos desafios encontrados nessa área.
“O Brasil é um país muito importante e relevante e, portanto, deve viver em um Estado de Direito. Queremos saber como podemos ajuda-los”, disse. Atualmente, o Brasil tem a terceira maior população prisional do mundo, ficando atrás somente dos EUA e da China.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias