Relatórios

Conforme determina a Resolução n° 214/2015 do CNJ, cabe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário fiscalizar e monitorar mensalmente os assuntos que envolvem o sistema prisional, a justiça criminal e o sistema socioeducativo, bem como enviar as informações ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, criado pela Lei 12.106/2009.