QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS AJUIZADOS

Relatório Mensal de Quantidade de Benefícios Ajuizados

 

Cabe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de benefícios ajuizados perante o juízo da execução penal, deferidos ou indeferidos, ou concedidos de ofício, aos internos do sistema carcerário, e aqueles não apreciados pelo juízo da execução penal, com indicação do tempo de duração sem apreciação do incidente de execução, conforme o artigo 3°, inciso IX do Ato Executivo Conjunto 4/2017.