PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

Relatório Mensal de Penas e Medidas Alternativas

Este relatório cumpre a determinação do artigo 3°, inciso V do Ato Executivo Conjunto 4/2017, que determina que o GMF produza relatório mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas diversas da prisão, inclusive, de natureza cautelar, com a informação do tempo de duração do processo penal, no qual fora fixada a medida cautelar diversa da prisão provisória até que haja o provimento jurisdicional sobre a questão de mérito.