O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos finalistas do prêmio internacional World Justice Challenge 2021 (Desafio da Justiça Global 2021, em português) por meio de sua atuação para orientar o Judiciário nacional no enfrentamento à Covid-19 no sistema prisional e no socioeducativo. A ação vem sendo executada com o apoio do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento que enfrenta questões estruturais no campo da privação de liberdade. O programa implementado desde 2019 tem ainda o apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional.
O tema da segunda edição do prêmio criado pela organização World Justice Project é “Promovendo o Estado de Direito em tempos de crise”. A organização divulgou página com os 30 projetos finalistas representando diversas regiões do globo. Os projetos foram selecionados a partir de 425 inscrições de 114 países, e segundo a organização, foram escolhidos “por seu impacto demonstrado no avanço do Estado de Direito em quatro áreas temáticas afetadas pela pandemia da Covid-19: acesso à Justiça para todos, governança responsável, direitos fundamentais e não discriminação e anticorrupção e governo aberto”.
Confira a página dedicada à atuação do CNJ no combate à Covid-19 por meio do Fazendo Justiça
Um dos principais avanços protagonizados pelo CNJ em parceria com o Judiciário nacional foi a aprovação e implementação da Recomendação nº 62/2020, que completa um ano em vigor. A normativa deu subsídios técnicos a magistrados e a tribunais para garantir a prestação de justiça no campo da responsabilização com respeito a normas sanitárias e garantia à saúde coletiva. Entre outros temas, o texto aborda a possibilidade de revisão de processos para decisões adequadas a cada caso, orientações para realização de audiências e outras atividades presenciais e ainda sobre articulações interinstitucionais para o acompanhamento das situações locais.
O documento foi considerado referência no continente americano, com reconhecimento de organizações como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A Resolução CIDH 01/20, por exemplo, foi inspirada na experiência brasileira e convoca o poder Judiciário e outros atores do sistema de Justiça em todo a região a adotar medidas similares para reduzir riscos epidemiológicos.
Por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, o CNJ realizou reuniões virtuais com centenas de representantes do Judiciário e com a participação de especialistas de organismos internacionais para apontamento de melhores práticas a serem seguidas e emitiu diversas notas técnicas em campos como monitoração eletrônica, alternativas penais, inspeções e continuidade de políticas de cidadania. Instituiu, ainda, informativos quinzenais de acompanhamento sobre novos casos entre pessoas privadas de liberdade e servidores, assim como sistematização de informações sobre os contextos locais enviadas pelos pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário dos tribunais.
Conheça a página de monitoramento Covid-19 no sistema prisional e no socioeducativo
Sobre o prêmio
O prêmio “World Justice Challenge 2021: Promovendo o Estado de Direito em tempos de crise” é uma competição global para identificar, reconhecer e promover boas práticas e projetos e políticas de alto impacto que protegem e avançam o Estado de Direito em tempos de crise, agravada com a pandemia da Covid-19. “Essas crises gêmeas de saúde pública e do Estado de direito tornam esta pandemia particularmente perigosa. Identificar e promover boas práticas e abordagens promissoras são essenciais para enfrentar os desafios de governança subjacentes da crise, apoiando um processo de recuperação eficaz e reconstruindo sociedades melhores baseadas no estado de direito”, informa a página da premiação.