Resolução n° 214/2015 CNJ - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
Ato Executivo Conjunto n° 4/2017 - Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria nº 847/2019 - Designa membros para compor o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro (GMF).
Resolução nº 251/2018 CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Resolução nº 252 CNJ - Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
Resolução nº 253/2018 CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Ato Executivo Conjunto nº 9/2018 - Disciplina a realização das audiências de custódia nos finais de semana e feriados junto à Central de Audiência de Custódia de Benfica.
Ato Normativo nº 18/2023 - Dispõe sobre a reavaliação, por audiência concentrada, da situação de todas as crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento.
Resolução OE nº 09/2023 - Regionaliza as atividades da Vara de Execuções Penais e cria o Núcleo de Fiscalização, Inspeção e Atendimentos Locais (NUVEP), nos locais que menciona, e dá outras providências.