Legislação

  • Lei Federal nº 12.106/2009 - Cria o Departamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;
  • Resolução n° 096/2009 CNJ - Dispõe o sobre o Projeto Começar de novo e dá outras providencias;
  • Ato Normativo n° 214/2015 CNJ - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais;
  • Ato Executivo Conjunto n° 4/2017 - Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria 1962/2017 - Designa membros para compor o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro (GMF)