DECISÕES PROFERIDAS

Relatório Mensal de Decisões Proferidas

 

Em conformidade com o artigo 3°, inciso II do Ato Executivo Conjunto 4/2017, o GMF tem como atribuição fiscalizar e monitorar, com a produção de relatório mensal, o número de decisões proferidas de conversão da prisão em flagrante em preventiva e de concessão da liberdade ao custodiado preso em flagrante por juízo criminal não afeto às Centrais de Audiências de Custódia - CEACs.