Cartilhas

As cartilhas foram reunidas nesta página a partir da necessidade de uma melhor compreensão da sociedade sobre os temas no âmbito do sistema prisional e socioeducativo. Os materiais de estudo foram colhidos dos portais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

O Direito Internacional tem grande influência no ordenamento jurídico interno dos países do mundo. No Brasil e no mundo os Tratados Internacionais, após aprovados, são incorporados à ordem jurídica interna. Resumidamente os Tratados Internacionais são instrumentos pelo qual o Direito Internacional estipula direitos e obrigações através de documento escrito. A finalidade deste material é produzir efeitos jurídicos entre os Estados que aderem aos Tratados Internacionais.

 

Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Regras de Bankok

Regras de Bangkok

Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
Regras de Mandela

Regras de Mandela

Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos
Regras de Pequim

Regras de Pequim

Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores
Regras de Tóquio

Regras de Tóquio

Regras mínimas padrão das Nações Unidas para elaboração de medidas não privativas de liberdade