AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Relatório Mensal de Audiências de Custódia

Compete ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário fiscalizar e monitorar a regularidade e funcionamento das audiências de custódia, com a produção de relatório mensal sobre a quantidade de audiências realizadas, conversões de prisão em flagrante em preventiva, concessões da liberdade ao custodiado, conforme o artigo 3°, inciso I do Ato Executivo Conjunto 4/2017.